Momento de transição da Reforma Tributária: Com o que devo me preocupar?

A Reforma Tributária no Brasil está em pleno andamento, e a primeira regulamentação foi editada pela Lei Complementar nº 214/2025. Com a transição do modelo atual para o novo sistema tributário prevista para começar em 2026 e terminar em 2032, as empresas precisam estar atentas a uma série de mudanças que afetarão tanto a parte operacional quanto as obrigações legais.

A importância das obrigações acessórias

Antes mesmo da transição completa, é fundamental que as empresas se adaptem às novas regras e exigências técnicas. Por exemplo, houve alterações importantes nos layouts das Notas Fiscais Eletrônicas. A Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 1 trouxe novidades para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), enquanto a RT - Nota Técnica 2024.002 v.1.10 ajustou os formatos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Essas mudanças não são apenas formalidades. Cumprir com as obrigações acessórias, como a correta emissão da Nota Fiscal Eletrônica, é essencial para evitar complicações futuras. A Lei Complementar nº 214/2025 oferece um incentivo significativo para a manutenção dessa regularidade fiscal: as empresas que estiverem em dia com as obrigações acessórias estarão dispensadas do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026, que marca o início do período de transição (Art. 348 Seção III)

No entanto, quem não estiver em dia com as obrigações pode enfrentar desafios. O valor pago de IBS e CBS poderá ser compensado com débitos de PIS e de COFINS, mas esse processo tende a ser burocrático. A compensação deverá ser realizada via PER/DCOMP) e poderá levar anos para ser analisada e homologada pela Receita Federal do Brasil. Caso a empresa não tenha débitos suficientes de PIS/COFINS para realizar essa compensação, será necessário buscar alternativas, como a compensação com outros tributos ou a solicitação de ressarcimento.

Embora o prazo oficial para o ressarcimento seja de até 60 dias, atrasos por parte da Receita Federal são comuns, o que pode impactar negativamente o fluxo de caixa das empresas que podem até mesmo se ver compelidas a recorrer ao Judiciário para garantir o cumprimento dos prazos e o recebimento dos valores que lhes são devidos.

A coexistência de dois sistemas tributários

Outro grande desafio será lidar com dois sistemas tributários funcionando ao mesmo tempo até 2032. Durante esse período, as empresas precisarão calcular e pagar tanto os tributos atuais (ISS, ICMS, PIS e COFINS) quanto os novos (IBS e CBS), além de reportar informações sobre ambos os regimes à Receita Federal.

Esse cenário vai exigir mais trabalho das equipes responsáveis pela gestão tributária e operacional, além de investimentos em tecnologia e treinamento. Manter-se em conformidade com as regras exigirá esforços extras para evitar erros e penalidades.

Preparação é fundamental

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança nas leis, ela representa uma transformação ampla, que afeta diretamente a maneira como as empresas operam. Para passar por essa transição de forma tranquila, é essencial investir em tecnologia, atualizar os sistemas fiscais, capacitar as equipes e adaptar-se às novas exigências, a exemplo dos layouts das Notas Fiscais Eletrônicas sobre os quais comentamos acima.

Empresas que se prepararem de forma antecipada estarão em uma posição mais favorável para enfrentar os desafios e até aproveitar oportunidades que possam surgir com o novo modelo tributário. Planejamento e proatividade serão os melhores aliados nesse processo de transformação.

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Escrito por: Fernanda Lains Higashino e Aline Sayuri Kazari Dias
Revisão: Lilian de Sá